É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2020.
Artigo 2.º
Vigente desde: 22/01/2020
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Em vigor desde 22/01/2020
É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2020.
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