É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M, de 15 de fevereiro.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 03/03/2020
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Em vigor desde 03/03/2020
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M, de 15 de fevereiro.
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