Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/A — Outros atos normativos do Governo Regional

1 -Os outros diplomas do Governo Regional obedecem ao formulário seguinte:
1. a)Decretos regulamentares regionais:
  Nos termos da alínea ... do artigo ... do Estatuto Político-Administrativo, o Governo Regional decreta o seguinte:
  (Segue-se o texto.)
2. b)Resoluções do Conselho do Governo Regional:
  Nos termos da alínea ... do artigo ... do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo Regional resolve:
  (Segue-se o texto.)
3. c)Portarias:
  Manda o Governo Regional, pelo ... (indicar o membro ou membros do Governo Regional competentes), nos termos do ... (indicação da legislação habilitante), o seguinte:
  (Segue-se o texto.)
4. d)Despachos normativos:
  O ... (indicar o membro ou membros do Governo Regional competentes), nos termos do ... (indicação da legislação habilitante), determina o seguinte:
  (Segue-se o texto.)
2 -Após o texto das resoluções mencionadas na alínea b) do número anterior seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho do Governo Regional e a assinatura do Presidente do Governo Regional.
3 -Após o texto dos atos normativos mencionados nas alíneas c) e d) do n.º 1, segue-se a assinatura do membro ou membros do Governo Regional que os emitem, com a indicação da respetiva data.
4 -Sendo vários os membros do Governo Regional a assinar os atos normativos referidos no número anterior, a data que releva é a da última assinatura.

Artigo 13.º — Outros atos normativos do Governo Regional