Art.º 19 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/A — Serviço público de emprego

1 -Para os efeitos do presente diploma, considera-se serviço público de emprego a direção regional com competência em matéria de emprego.
2 -Compete ao serviço público de emprego assegurar a execução dos programas e das medidas de política regional de qualificação e emprego.
3 -A atividade do serviço público de emprego deve obedecer aos princípios gerais seguintes:
1. a)Estruturação em sistema regional, coordenado de forma centralizada e englobando serviços periféricos de ilha;
2. b)Proximidade dos serviços aos utentes e facilidade de acesso através da utilização de tecnologias de informação e comunicação;
3. c)Disponibilização de serviços flexíveis e personalizados, de utilização gratuita;
4. d)Neutralidade e não discriminação;
5. e)Proatividade perante os utentes, tendo em conta as suas capacidades e necessidades;
6. f)Cooperação com outras entidades públicas e privadas e com os serviços de emprego nacionais e de outros países.

Artigo 19.º — Serviço público de emprego