Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho

São alterados os artigos 3.º e 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M, de 10 de agosto, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Referentes à compra de fogo por valores superiores aos fixados na portaria a que se refere o artigo 28.º
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]

   Artigo 20.º

   [...]

6. 1 -[...]
7. 2 -[...]
8. 3 -O apoio tem a duração inicial de 12 meses, renovável anualmente de acordo com a reavaliação dos pressupostos da sua concessão, nos termos do artigo 22.º, sem prejuízo do período de vigência do PRAHABITAR previsto no artigo 29.º
9. 4 -[...]
10. 5 -[...]
11. 6 -[...]