- 1 -O Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores, adiante designado abreviadamente por SRPCBA, é dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
- 2 -O SRPCBA depende do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 08/01/2025
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Em vigor desde 08/01/2025