O presente decreto legislativo regional entrará em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
118534789
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/01/2025
O presente decreto legislativo regional entrará em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
118534789
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/01/2025