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Artigo 100.º

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março

Redação registada como em vigor em 31/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os artigos 35.º e 39.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 28/2022/M, de 30 de dezembro e 6/2024/M, de 29 de julho, passam a ter a seguinte redação:

    Artigo 35.º

    [...]

    1. 1 -[...]
    2. 2 -[...]
    3. 3 -[...]
    4. 4 -[...]
    5. 5 -Nos casos em que haja lugar à aplicação da alínea c) do número anterior, os trabalhadores mantêm as menções qualitativas de avaliação e os correspondentes pontos obtidos na posição remuneratória em que se encontrem.
    6. 6 -Para os trabalhadores que se encontrem posicionados nos termos da alínea c) do n.º 4, em posição remuneratória automaticamente criada, não pode resultar, em ulterior alteração da posição remuneratória na nova carreira, uma posição à qual corresponda um nível remuneratório de montante pecuniário inferior àquele que lhe seria devido por força da aplicação das regras gerais de reposicionamento remuneratório e do normal desenvolvimento da carreira de origem, vigentes à data da entrada em vigor do presente decreto legislativo regional.
    7. 7 -(Anterior n.º 5.)
    8. 8 -(Anterior n.º 6.)
    9. 9 -(Anterior n.º 7.)
    10. 10 -(Anterior n.º 8.)

      Artigo 39.º

      [...]

    11. 1 -[...]
    12. 2 -[...]
    13. 3 -[...]
    14. 4 -[...]
    15. 5 -Aos trabalhadores da AT-RAM que transitem ou que venham a ingressar nas carreiras especiais, aplica-se o disposto no artigo 5.º
  2. 2 -Os anexos v, vi e vii do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 28/2022/M, de 30 de dezembro e 6/2024/M, de 29 de julho, passam a ter a seguinte redação:

    ANEXO V

    (a que se referem o artigo 32.º e o n.º 4 do artigo 35.º)

    Posições remuneratórias/níveis remuneratórios da carreira especial de gestão e inspeção tributária

    Carreiras - Gestão e inspeção tributáriaPosições remuneratórias/níveis remuneratórios - Fixas
    1.º2.º3.º4.º5.º6.º7.º8.º9.º10.º11.º12.º
    Gestor tributário202529333741444751555963

    ANEXO VI

    (a que se referem o artigo 32.º e o n.º 4 do artigo 35.º)

    Posições remuneratórias/níveis remuneratórios da carreira especial de inspeção e auditoria tributária

    Carreiras - Inspeção e auditoria tributáriaPosições remuneratórias/níveis remuneratórios - Fixas
    1.º2.º3.º4.º5.º6.º7.º8.º9.º10.º11.º12.º
    Inspetor tributário202529333741444751555963

    ANEXO VII

    (a que se referem o n.º 1 do artigo 23.º e a alínea a) do n.º 3 do artigo 39.º)

    Posições remuneratórias/níveis remuneratórios das chefias tributárias

    Cargos de chefia tributáriaPosições remuneratórias - Níveis remuneratórios - 1
    Chefe de serviço de finanças de nível i44
    Chefe de serviço de finanças adjunto de nível i40
    Chefe de serviço de finanças de nível ii40
    Chefe de serviço de finanças adjunto de nível ii36»
    1. 3 -Para os trabalhadores que se encontram posicionados em posições remuneratórias das tabelas remuneratórias da carreira de gestão e inspeção tributária e aduaneira e inspeção e auditoria tributária e aduaneira, não pode resultar, da alteração das referidas tabelas remuneratórias das carreiras a que se refere o número anterior, um acréscimo remuneratório superior a dois níveis remuneratórios da tabela remuneratória única, face ao nível remuneratório a que correspondem as posições remuneratórias detidas pelos trabalhadores à data da produção de efeitos desta alteração das tabelas remuneratórias.
    2. 4 -Os trabalhadores que se encontram integrados em posições remuneratórias virtuais automaticamente criadas, têm um acréscimo remuneratório correspondente a dois níveis remuneratórios da tabela remuneratória única.
    3. 5 -Os pontos obtidos e correspondentes menções qualitativas no âmbito do processo de avaliação do desempenho relevam para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório relativamente aos trabalhadores que tenham tido uma valorização remuneratória ao abrigo deste artigo.
    4. 6 -O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, e do disposto no artigo 50.º do presente diploma.
    5. 7 -(Revogado.)
    6. 8 -As alterações introduzidas por este artigo produzem os seus efeitos a 1 de abril de 2025.