Artigo 110.º — Alterações ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/M, de 3 de abril

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -As inscrições caducam nas seguintes situações:
   1. a)Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 17.º;
   2. b)Pela atribuição de uma habitação nos termos previstos no presente diploma;
   3. c)Sempre que se verifique uma das situações de impedimento previstas no artigo 9.º do presente diploma;
   4. d)Quando o interessado não preencha ou deixe de preencher os requisitos de acesso previstos no artigo 8.º do presente diploma;
   5. e)Outras situações previstas de forma expressa na regulamentação do presente diploma.
4. 4 -Periodicamente, podem ser solicitados aos interessados inscritos os elementos que permitam comprovar a sua elegibilidade e ou a inexistência de impedimentos.
5. 5 -As candidaturas validadas, sem atribuição, mantêm-se ativas a todo o tempo, sendo repescadas e oficiosamente aditadas ao universo de novos candidatos, resultantes de avisos de abertura que sejam posteriormente abertos para o mesmo concelho, salvo se:
   1. a)No decurso desse prazo, se verificar a renúncia à habitação, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º;
   2. b)Tendo sido notificados para atualização dos documentos exigíveis para formalização de candidatura, os candidatos repescados não os apresentem, de forma completa, no prazo determinado;
   3. c)Tendo sido apresentados os documentos a que se refere a alínea anterior, a candidatura repescada seja considerada indeferida em sede da nova análise, nos termos do artigo 13.º
6. 6 -As candidaturas repescadas serão objeto de nova análise, nos termos da secção i do capítulo iii do presente diploma, para efeitos de determinação da sua elegibilidade e ordenação, no âmbito dos novos avisos aos quais foram oficiosamente aditadas no decurso da sua validade.

   Artigo 13.º

   [...]

7. 1 -[...]
8. 2 -O candidato é notificado da decisão de indeferimento da candidatura, para efeitos de pronúncia, num prazo entre cinco e dez dias úteis.

   Artigo 16.º

   [...]

9. 1 -[...]
10. 2 -[...]
11. 3 -[...]
12. 4 -De entre o universo de candidatos sem atribuição é constituída uma bolsa de candidatos suplentes, válida por 6 meses ou até à abertura de novo aviso para o mesmo concelho, conforme o que ocorrer primeiro.
13. 5 -Aos candidatos suplentes e aos demais candidatos sem atribuição, aplica-se, para efeitos de atribuição ou reatribuição de uma habitação, o disposto no n.º 5 do artigo 10.º