Artigo 93.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto

Artigo 27.º

Suplementos de penosidade

1. 1 -[...]
2. 2 -Os trabalhadores integrados na carreira especial de guarda-florestal, bem como os mestres florestais coordenadores, têm direito a um suplemento de penosidade, não acumulável diariamente com o suplemento previsto no número anterior, que será pago por cada dia de execução de trabalhos que recorram a métodos e técnicas de alpinismo com cordas, no montante de € 35,00 (trinta e cinco euros) por dia.
3. 3 -(Revogado.)
4. 4 -Os montantes dos suplementos de penosidade referidos nos números anteriores serão atualizados nos termos do diploma que proceder à atualização dos montantes dos suplementos remuneratórios auferidos pelos trabalhadores da administração pública regional.

Artigo 27.º-A

Suplemento de risco

1. 1 -Os trabalhadores integrados na carreira especial de guarda-florestal da Região Autónoma da Madeira, bem como os mestres florestais coordenadores, têm direito a um suplemento de risco, pago em 12 vezes por ano, no montante de € 200,00 (duzentos euros) mensais, que será atualizado nos termos do diploma que proceder à atualização dos montantes dos suplementos remuneratórios auferidos pelos trabalhadores da administração pública regional.
2. 2 -O direito ao suplemento de risco mantém-se apenas nas seguintes situações de ausência:
   1. a)Férias;
   2. b)Faltas por acidente em serviço ou doença profissional;
   3. c)Faltas motivadas por isolamento profilático.