Art.º 64 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/2026/A — Direito à prestação do serviço

1 -A todos os consumidores é garantido o fornecimento de eletricidade nos termos previstos no presente diploma.
2 -Os consumidores têm o direito ao fornecimento de eletricidade com observância dos seguintes princípios:
1. a)Acesso às redes a que se pretendam ligar;
2. b)Acesso ao comercializador da RAA;
3. c)Acesso à celebração de contrato de fornecimento, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais, desde que a ligação e o ponto de contagem necessário se encontrem estabelecidos;
4. d)Acesso a ampla escolha quanto aos métodos de pagamento, simples e não discriminatórios, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais.

Artigo 64.º — Direito à prestação do serviço