- 1 -São clientes finais economicamente vulneráveis os que preencham os requisitos estabelecidos para o acesso à tarifa social de eletricidade.
- 2 -Os clientes finais economicamente vulneráveis têm acesso:
- a)À tarifa social de eletricidade;
- b)Aos mecanismos de apoio estabelecidos na Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética, bem como aos que se encontrem previstos em outros programas de âmbito regional com o mesmo âmbito.
Artigo 69.º — Clientes finais economicamente vulneráveis
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