Art.º 83 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/2026/A — Encargos de exploração

1 -O gestor do SEPA assume os encargos de exploração das redes que explora, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -A reposição de equipamentos da rede de iluminação pública, que venha a ser necessária por qualquer razão não imputável ao gestor do SEPA, nas redes exploradas por este, constituem encargos do Governo Regional ou do município, conforme a responsabilidade pela via indicada no n.º 1 do artigo 79.º
3 -O gestor do SEPA imputa os respetivos encargos, previstos no número anterior, e os consumos de energia elétrica das redes de iluminação pública, nos termos do Regulamento das Relações Comerciais e de acordo com o tarifário aplicável.
4 -A substituição dos equipamentos não normalizados pelo gestor do SEPA constituem encargos do Governo Regional ou do município.

Artigo 83.º — Encargos de exploração