Art.º 11 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/88/A — Competência da CF

1 -À CF compete:
1. a)Fiscalizar a gestão e o cumprimento das normas reguladoras da actividade da empresa, tendo em vista, nomeadamente, a realização dos objectivos fixados nos orçamentos anuais e nos planos plurianuais de actividade e financeiros;
2. b)Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis ao funcionamento da empresa e pela observância do presente estatuto;
3. c)Examinar periodicamente a contabilidade da empresa e proceder à verificação dos valores patrimoniais, seguindo a sua evolução através de acções adequadas;
4. d)Determinar a execução de verificações e conferências para o apuramento de coincidências entre os valores contabilísticos e os patrimoniais;
5. e)Pronunciar-se sobre o critério de avaliação de bens, de amortizações e reintegrações, de constituição de provisões e reservas e de determinação de resultados;
6. f)Emitir parecer sobre o relatório, inventário, balanço e contas, proposta de aplicação de resultados e demais documentos obrigatórios;
7. g)Levar ao conhecimento das entidades competentes as irregularidades que apurar na gestão da empresa;
8. h)Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniência dos actos do CA nos casos em que o presente estatuto exigir a sua aprovação ou concordância;
9. i)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse para a empresa.
2 -Para o exercício da competência estabelecida no número anterior, pode a CF praticar os actos para tal necessários, designadamente:
1. a)Requerer do CA ou de qualquer dos seus membros informações e esclarecimentos sobre o curso das operações ou actividades da empresa;
2. b)Fazer-se assistir por auditores externos contratados para o efeito, por sua iniciativa ou a solicitação dos Secretários Regionais das Finanças ou dos Transportes e Turismo;
3. c)Obter de terceiros que tenham realizado operações por conta da empresa as informações que entender convenientes para o estabelecimento dessas operações.
3 -Trimestralmente, a CF enviará aos Secretários Regionais das Finanças e dos Transportes e Turismo um relatório sucinto em que se refiram os controles efectuados e as anomalias detectadas, assim como os principais desvios verificados em relação aos orçamentos e respectivas causas.
4 -O presidente da CF, por sua iniciativa ou a pedido do presidente do CA, poderá assistir ou fazer-se representar por outro membro da comissão às reuniões do CA.

Artigo 11.º — Competência da CF

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