Artigo 25.º — Regime jurídico

O estatuto do pessoal da SATA Air Açores basear-se-á no regime do contrato individual de trabalho, podendo, em certos aspectos, ser definido nos instrumentos de regulamentação colectiva um regime de direito administrativo baseado no estatuto do funcionalismo público e na legislação regional, com as modificações exigidas pela natureza específica da actividade da empresa.