- 1 -Pelo presente diploma é criado o Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores adiante designado por SIRAA.
- 2 -O SIRAA tem como objectivos a consolidação da estrutura produtiva, o fortalecimento e modernização das empresas regionais, bem como fomentar o aparecimento de novas iniciativas nas áreas da indústria e dos serviços, incentivando a valorização dos recursos endógenos, a fixação das populações, a diversificação da oferta de bens e serviços e a criação de empregos.
Artigo 1.º — Âmbito e objectivos
Vigente desde: 20/02/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/02/1995