- 1 -Pelo presente diploma é criado o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento Empresarial da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por SIDERAM.
- 2 -O SIDERAM tem por objectivo contribuir para o reforço da base económica da Região para o desenvolvimento local, incentivando o potencial de desenvolvimento endógeno, através de apoios à criação e modernização de pequenas e médias empresas visando a melhoria da sua capacidade competitiva, a criação de empregos e a diversificação da estrutura produtiva regional.
- 3 -O SIDERAM apoia pequenos projectos de investimento nos sectores industrial, comercial e de serviços que se insiram na política de desenvolvimento regional.
Artigo 1.º — Âmbito e objectivos
Vigente desde: 13/02/1996
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Em vigor desde 13/02/1996