Art.º 11 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/96/M — Aplicações relevantes

1 -No cálculo do incentivo serão consideradas as despesas afectas directamente à realização do projecto efectuadas com:
1. a)Activo fixo incorpóreo, incluindo custos com:
  1. I)Consultadoria técnica e elaboração de estudos, incluindo os realizados há menos de um ano à data de apresentação da candidatura, destinados a:
    Análise do mercado, diagnóstico global da empresa e sua estratégia de modernização;
    Elaboração do projecto;
    Desenvolvimento dos sistemas de informação e gestão da empresa;
  2. II)Integração de quadros técnicos;
  3. III)Programas informáticos destinados à melhoria de gestão da empresa;
  4. IV)Campanhas de publicidade;
2. b)Obras de remodelação das instalações, no caso de empresas já existentes, até ao limite de 50% das aplicações relevantes;
3. c)Obras de adaptação de edifícios à actividade comercial previstas no projecto, até ao limite de 50% das aplicações relevantes, quando se trate da criação de novas empresas em zonas particularmente carenciadas;
4. d)Equipamentos.
2 -Não podem beneficiar de apoio no âmbito desta medida, especialmente, as despesas respeitantes a:
1. a)Aquisição de terrenos;
2. b)Construção ou aquisição de instalações;
3. c)Trespasses;
4. d)Obras de manutenção ou conservação de instalações;
5. e)Equipamentos e outros bens em estado de uso;
6. f)Mobiliário e equipamentos não directamente ligados ao processo produtivo;
7. g)Veículos automóveis ligeiros de passageiros.

Artigo 11.º — Aplicações relevantes

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