O Plano de Médio Prazo 1997-2000 e o Orçamento e Plano para 1997 serão apresentados à Assembleia Legislativa Regional até ao fim do mês de Abril de 1997.
Artigo 1.º
Vigente desde: 18/03/1997
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/03/1997