A contagem do prazo referido no artigo anterior suspende-se com a verificação das seguintes situações:
- a)Incapacidade por doença;
- b)Maternidade, paternidade ou adopção;
- c)Detenção em estabelecimento prisional.
Artigo 18.º — Suspensão do prazo para requerer
Vigente desde: 13/03/1997
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Em vigor desde 13/03/1997