- 1 -A capacidade para o exercício de actividade de bordadeira de casa traduz-se na aptidão para efectuar bordado e no conhecimento daquela arte.
- 2 -A disponibilidade para o exercício de trabalho de bordado traduz-se nas seguintes obrigações assumidas pela bordadeira:
- a)Sujeição a controlo pelo Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira (IBTAM);
- b)Aceitação de trabalhos de bordado que lhe sejam proporcionados.
Artigo 6.º — Capacidade e disponibilidade para o exercício de actividade
Vigente desde: 13/03/1997
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