O presente diploma abrange os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 28/01/1998
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Em vigor desde 28/01/1998
O presente diploma abrange os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.
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