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Artigo 4.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 21/10/2004.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A SPRHI, S. A., tem por objecto social a promoção, o planeamento, a construção, a fiscalização e a gestão de parques habitacionais e de outro património, assim como a realização de obras de recuperação, de construção e de reconstrução de habitações, de requalificação urbanística e de outras infra-estruturas, nomeadamente em áreas abrangidas por catástrofes naturais e em áreas consideradas zonas de risco.
  2. 2 -O objecto da SPRHI, S. A., inclui, nomeadamente, as seguintes actividades:
    1. a)Promoção de habitação social, destinada a realojamento de pessoas residentes em barracas ou edificações abarracadas, e de outros programas de habitação;
    2. b)Gestão patrimonial ou imobiliária de parques habitacionais e de outros bens da Região que lhe sejam afectos;
    3. c)Execução de obras a cargo de outras entidades públicas cuja realização seja conveniente para o interesse geral.