- 1 -A SPRHI, S. A., tem por objecto social a promoção, o planeamento, a construção, a fiscalização e a gestão de parques habitacionais e de outro património, assim como a realização de obras de recuperação, de construção e de reconstrução de habitações, de requalificação urbanística e de outras infra-estruturas, nomeadamente em áreas abrangidas por catástrofes naturais e em áreas consideradas zonas de risco.
- 2 -O objecto da SPRHI, S. A., inclui, nomeadamente, as seguintes actividades:
- a)Promoção de habitação social, destinada a realojamento de pessoas residentes em barracas ou edificações abarracadas, e de outros programas de habitação;
- b)Gestão patrimonial ou imobiliária de parques habitacionais e de outros bens da Região que lhe sejam afectos;
- c)Execução de obras a cargo de outras entidades públicas cuja realização seja conveniente para o interesse geral.
Artigo 4.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 21/10/2004
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/2004
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2004/A - 1.ª Série(20/10/2004)
Original