Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2003/A — Património

1 -O património da SPRHI, S. A., é constituído pelos bens e direitos que lhe forem atribuídos ou por ela adquiridos.
2 -É transferido para a SPRHI, S. A., o património habitacional social actualmente integrado no património da Região Autónoma dos Açores, compreendendo, designadamente, todas as habitações sociais e direitos a elas relativos.
3 -A Região Autónoma dos Açores poderá transmitir à SPRHI, S. A., outros bens imóveis ou direitos a eles relativos, nomeadamente prédios com capacidade ou potencialidade construtiva.
4 -Caberá à SPRHI, S. A., promover junto das conservatórias competentes o registo dos bens e direitos que lhe pertençam e que estejam legalmente sujeitos a registo.
5 -O presente diploma constitui título de aquisição bastante, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, dos bens referidos no n.º 2.

Artigo 3.º — Património