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Artigo 3.º

Património

Redação registada como em vigor em 05/02/2003.

Esta redação foi substituída em 21/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O património da SPRHI, S. A., é constituído pelos bens e direitos que lhe forem atribuídos ou por ela adquiridos.
  2. 2 -É transferido para a SPRHI, S. A., o património habitacional social actualmente integrado no património da Região Autónoma dos Açores, compreendendo, designadamente, todas as habitações sociais e direitos a elas relativos.
  3. 3 -A Região Autónoma dos Açores poderá transmitir à SPRHI, S. A., outros bens imóveis ou direitos a eles relativos, nomeadamente prédios com capacidade ou potencialidade construtiva.
  4. 4 -Caberá à SPRHI, S. A., promover junto das conservatórias competentes o registo dos bens e direitos que lhe pertençam e que estejam legalmente sujeitos a registo.
  5. 5 -O presente diploma constitui título de aquisição bastante, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, dos bens referidos no n.º 2.