Artigo 16.º — Princípios de gestão

Vigente desde: 02/08/2001

1 -Na gestão financeira e patrimonial, o IFC rege-se pelo regime jurídico aplicável às entidades que revistam a natureza, a forma e designação de institutos públicos, sem prejuízo das regras constantes do presente capítulo.
2 -Na gestão financeira patrimonial, o IFC utiliza o POCP e observa os seguintes princípios:
1. a)O sistema de informação integrado de gestão;
2. b)O controlo orçamental;
3. c)O equilíbrio orçamental;
4. d)A direcção por objectivos.

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