Decreto Legislativo Regional n.º 20/2004/M

Artigo 1.º

Base de incidência

1 -O cálculo dos montantes das contribuições dos trabalhadores por conta própria da Região Autónoma da Madeira, referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regional n.º 26/79/M, de 7 de Novembro, tem por base uma remuneração convencional escolhida pelo interessado de entre os escalões indexados à remuneração mínima mensal garantida aos trabalhadores da Região constantes do anexo I.
2 -Nos casos em que os referidos trabalhadores aufiram, da actividade exercida no ano civil anterior, rendimento ilíquido inferior a 12 vezes o valor da remuneração mínima mensal garantida aos trabalhadores da Região, podem os mesmos requerer que lhes seja considerado, como base de incidência contributiva, o valor do duodécimo do rendimento efectivamente auferido, com o limite mínimo de 50% daquela remuneração mínima, nos termos e com os efeitos seguintes:
1. a)O requerimento deve ser instruído com declaração do trabalhador relativamente aos rendimentos da sua actividade, com especificação dos proventos nos termos em que teria de o fazer se estivesse obrigado à declaração fiscal, bem como com a junção de outros meios de prova quando solicitados para melhor avaliação da sua declaração;
2. b)O requerimento é apresentado nos meses de Setembro e Outubro, reportando-se os seus efeitos aos anos civis subsequentes, salvo o disposto no n.º 4.
3 -Tratando-se de situação de enquadramento, poderá ser aplicado o disposto no n.º 2, com base nos rendimentos previstos, devendo o requerimento ser apresentado no prazo da participação da actividade, para efeitos de enquadramento na segurança social, e os seus efeitos reportam-se ao ano civil em que o enquadramento tem lugar e aos anos civis subsequentes, salvo o disposto no n.º 4.
4 -Para os trabalhadores enquadráveis nos n.os 2 e 3, caso ocorra alteração nos rendimentos auferidos que determine alteração da base de incidência, estes deverão, nos meses de Setembro e Outubro, requerer que lhes seja considerado para base de incidência das contribuições o rendimento ou o escalão da remuneração convencional, que produzirá os seus efeitos nos anos civis subsequentes.
5 -O requerimento para fixação da base de incidência a que se referem os n.os 2 a 4 consubstancia a autorização do interessado aos serviços de segurança social para proceder, oficiosamente, à confirmação dos rendimentos declarados.

Artigo 2.º

Escolha da remuneração convencional

1 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º, os trabalhadores devem apresentar a sua declaração de escolha do escalão da remuneração convencional na data e prazo da participação da actividade para efeitos do respectivo enquadramento.
2 -Nos casos em que os trabalhadores não indiquem o escalão da remuneração convencional escolhido como base de incidência, a segurança social fixa oficiosamente, para aquele efeito, o 1.º escalão.

Artigo 3.º

Alteração da remuneração convencional

1 -Sempre que os trabalhadores desejem alterar o escalão da remuneração convencional escolhido como base de incidência das contribuições, devem declará-lo nos meses de Setembro e Outubro de cada ano para que o respectivo valor produza efeitos a partir do dia 1 de Janeiro do ano seguinte.
2 -A alteração a que se refere o n.º 1 é sempre permitida se for para escalão inferior ao que vinha vigorando para o interessado.
3 -A alteração para escalão mais elevado só é permitida se for para o escalão imediatamente superior ao que vigorava para o interessado e desde que, à data em que a alteração produz efeitos, aquele tenha idade inferior a 55 anos.

Artigo 4.º

Norma transitória

Os trabalhadores enquadrados no regime do Decreto Regional n.º 26/79/M, de 7 de Novembro, que se encontrem na situação prevista no n.º 2 do artigo 1.º do presente diploma ou que, não tendo exercido actividade no ano anterior, os seus rendimentos previstos para o ano em curso lhes possibilitem beneficiar da redução da incidência contributiva nos termos deste mesmo preceito, podem, no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor deste diploma, requerer a redução de incidência contributiva, que produzirá efeitos a partir do início do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

Artigo 5.º

Revogação

São revogados o n.º 2 do artigo 28.º e o n.º 2 do artigo 29.º do Decreto Regional n.º 26/79/M, de 7 de Novembro, e todas as normas que contrariem o disposto neste diploma.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 30 de Junho de 2004.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, em exercício, José Paulo Baptista Fontes.

Assinado em 13 de Julho de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO I

(ver tabela no documento original)