Artigo 17.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março

O artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)Não ter sido, nem estar a ser, o interessado ou qualquer outro elemento do seu agregado familiar beneficiado por este ou por outro qualquer apoio à habitação, atribuído por organismos da administração regional autónoma, salvas as situações abrangidas por regimes de apoio excepcional, que declarem serem os apoios nele previstos cumuláveis, e as referidas no artigo seguinte;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...

      ...

2. 2 -...
3. 3 -...