A fiscalização do cumprimento do presente diploma e respectiva regulamentação compete à ERSERA, à Inspecção Regional do Ambiente, aos municípios e às autoridades policiais.
Artigo 24.º — Fiscalização
Vigente desde: 23/08/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/2007