Enquanto não for publicado o estatuto do Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR), as referências feitas neste diploma a esse Instituto considerar-se-ão feitas ao Instituto de Gestão de Fundos Comunitários.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 24 de Outubro de 2007.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Assinado em 20 de Novembro de 2007.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.