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Artigo 14.º — Áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies

Vigente desde: 09/07/2008
  1. 1 -Integram o Parque Natural com a categoria de áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies:
    1. a)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da lagoa do Caiado;
    2. b)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies das Lajes do Pico;
    3. c)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies das Furnas de Santo António;
    4. d)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Silveira;
    5. e)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Mistério de São João;
    6. f)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Terra Alta;
    7. g)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies das Ribeiras;
    8. h)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da zona do morro.
  2. 2 -A reserva natural da lagoa do Caiado é reclassificada como área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Lagoa do Caiado, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 4.º e no artigo 5.º, em função dos objectivos de gestão referidos no presente artigo.
  3. 3 -As áreas protegidas referidas nas alíneas b) a h) do n.º 1 são classificadas pelo presente diploma com a categoria de área protegida para a gestão de habitats ou espécies, em função dos objectivos de gestão constantes do número seguinte.
  4. 4 -As áreas protegidas referidas no n.º 1 prosseguem os seguintes objectivos de gestão:
    1. a)Assegurar as condições de referência dos habitats necessárias à protecção de espécies significantes, grupos de espécies, comunidades bióticas ou características físicas do ambiente, sempre que estas necessitem de intervenção humana para a optimização da gestão;
    2. b)Promover a investigação científica e a monitorização ambiental como actividades indispensáveis à gestão sustentável;
    3. c)Criar e delimitar áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger;
    4. d)Disciplinar os usos e actividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies;
    5. e)Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de actividades no âmbito da área protegida, desde que aquelas sejam compatíveis com os objectivos de gestão da mesma.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/07/2008

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