- 1 -São órgãos do Parque Natural:
- a)O conselho de gestão;
- b)O conselho consultivo.
- 2 -O Parque Natural integra os serviços executivos necessários à prossecução da respectiva missão, prestando serviços ou exercendo funções de apoio técnico ao conselho de gestão.
- 3 -O Parque Natural tem afecto aos seus serviços os meios humanos necessários ao seu normal e regular funcionamento, nomeadamente para a prossecução das competências cometidas ao conselho de gestão.
- 4 -A afectação de pessoal ao Parque Natural é realizada de acordo com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de Dezembro, e Decreto Legislativo Regional n.º 29/2007/A, de 10 de Dezembro.
Artigo 36.º — Órgãos e serviços
Vigente desde: 09/07/2008
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Em vigor desde 09/07/2008