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Artigo 39.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 09/07/2008
  1. 1 -O conselho consultivo é o órgão de natureza consultiva do Parque Natural e é constituído pelas entidades seguintes:
    1. a)Director do conselho de gestão;
    2. b)Um representante da Câmara Municipal de São Roque do Pico;
    3. c)Um representante da Câmara Municipal das Lajes do Pico;
    4. d)Um representante da Câmara Municipal da Madalena;
    5. e)Um representante da Comissão Vitivinícola Regional;
    6. f)Um representante do departamento do Governo com competência em matéria de cultura;
    7. g)Um representante do departamento do Governo com competência em matéria de pescas;
    8. h)Um representante do departamento do Governo com competência em matéria de turismo;
    9. i)Um representante do departamento do Governo com competência em matéria de recursos florestais;
    10. j)Um representante da Capitania do Porto da Horta;
    11. l)Um representante da Universidade dos Açores;
    12. m)Um representante das organizações não governamentais de ambiente (ONGA) de âmbito local e com intervenção na área do Parque Natural, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano;
    13. n)Um representante da Associação Comercial e Industrial da Ilha do Pico;
    14. o)Um representante das organizações representativas dos agricultores, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano;
    15. p)Um representante das associações regionais de actividades subaquáticas, das instituições cujo âmbito incida sobre a actividade de turismo da natureza e das instituições cujo âmbito incida sobre a actividade de observação de cetáceos com intervenção na área do Parque Natural, consideradas em conjunto e em sistema rotativo com mandato de um ano.
  2. 2 -O conselho consultivo reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.
  3. 3 -As instalações necessárias ao funcionamento do conselho consultivo bem como o apoio logístico e administrativo são assegurados pelos Serviços de Ambiente do Pico ou pelo Gabinete Técnico da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Vinha da Ilha do Pico.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/07/2008

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