Art.º 46 · Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/A — Norma revogatória

1 -Pelo presente diploma são revogados:
1. a)O Decreto Regional n.º 15/82/A, de 9 de Julho;
2. b)O Decreto Legislativo Regional n.º 6/2004/A, de 18 de Março.
2 -Com a entrada em vigor do plano de ordenamento de área protegida referido nos artigos 41.º e 42.º do presente diploma é revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/A, de 21 de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2005/A, de 21 de Outubro.
3 -Até à entrada em vigor do plano de ordenamento referido no número anterior não ficam prejudicadas a vigência e a regular aplicação das regras constantes dos seguintes diplomas:
1. a)Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2006/A, de 9 de Fevereiro;
2. b)Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A, de 9 de Fevereiro;
3. c)Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2004/A, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2006/A, de 9 de Fevereiro.

Artigo 46.º — Norma revogatória