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Artigo 16.º

Apoio logístico e administrativo

Redação registada como em vigor em 20/08/2010.

Esta redação foi substituída em 09/02/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O apoio logístico e administrativo aos conselhos municipais de juventude é da responsabilidade da câmara municipal, respeitando a autonomia administrativa e financeira do município.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o conselho municipal de juventude deve apresentar, até 15 de Outubro de cada ano, a sua proposta de plano de actividades à câmara municipal.