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Artigo 3.º

Fins

Redação registada como em vigor em 20/08/2010.

Esta redação foi substituída em 09/02/2018. Ver a versão consolidada

Os conselhos municipais de juventude da Região Autónoma da Madeira prosseguem os seguintes fins:

  1. a)Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social;
  2. b)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;
  3. c)Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município respectivo;
  4. d)Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;
  5. e)Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;
  6. f)Colaborar com os órgãos do município no exercício das suas competências relacionadas com a juventude;
  7. g)Incentivar e apoiar a actividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
  8. h)Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de actuação.