Artigo 9.º — Competências eleitorais

AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/02/2018

1 -Compete ao conselho municipal de juventude:
1. a)Eleger um representante no Conselho de Juventude da Madeira;
2. b)Eleger um representante no Conselho Municipal de Educação.
2 -Os representantes deverão acompanhar a evolução das políticas desenvolvidas nos respetivos conselhos de educação e juventude, dando conta aos conselheiros de todos os desenvolvimentos ao plenário.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 09/02/2018

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2018/M - 1.ª Série(08/02/2018)

Original

Em vigor de 20/08/2010 a 08/02/2018