O presente diploma altera o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto, adiante designado por Estatuto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/08/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/08/2012