Artigo 14.º — Norma revogatória

São revogados as alíneas l) do n.º 2 do artigo 14.º e b) do n.º 1 do artigo 28.º, n.os 4 e 12 a 15 do artigo 34.º, as alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 38.º, o n.º 5 do artigo 40.º, o artigo 41.º, os n.os 5 a 13 do artigo 43.º e 5 a 8 do artigo 45.º, os artigos 46.º a 52.º, os n.os 4 e 5 do artigo 54.º, o artigo 59.º, a alínea b) do n.º 3 do artigo 100.º e o n.º 9 do artigo 104.º do Estatuto.