Art.º 63 · Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M — Requisição

1 -A requisição de docentes visa assegurar o exercício transitório de funções nos serviços da administração regional autónoma ou local.
2 -A requisição pode ainda visar:
1. a)O exercício de funções docentes em estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário da rede pública;
2. b)O exercício de funções docentes em estabelecimentos de ensino superior;
3. c)O exercício de funções docentes de educação ou de ensino privado;
4. d)O exercício de funções docentes ou técnicas junto de federações desportivas que gozem do estatuto de utilidade pública desportiva;
5. e)O exercício temporário de funções em empresas dos setores público, privado ou cooperativo;
6. f)O exercício de funções técnicas em comissões e grupos de trabalho;
7. g)O exercício de funções docentes no ensino e ou divulgação da língua e cultura portuguesas em instituições de ensino superior;
8. h)O exercício de funções em associações exclusivamente profissionais de pessoal docente.
3 -À mobilidade dos docentes entre os quadros da RAM, da administração central e da administração da Região Autónoma dos Açores é igualmente aplicável o regime de requisição.
4 -A entidade requisitante deve explicitar no seu pedido a natureza das funções a exercer pelo docente.

Artigo 63.º — Requisição