São revogados o Decreto Legislativo Regional n.º 14/89/A, de 10 de agosto, com a alteração introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2003/A, de 27 de fevereiro e a Portaria n.º 64/1990, de 26 de dezembro.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/08/2015
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Em vigor desde 17/08/2015