Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A — Objetivos

1 -O PGRIA, enquanto instrumento de política sectorial, visa a gestão integrada dos riscos ao nível das bacias hidrográficas com o objetivo de reduzir as consequências associadas às inundações prejudiciais para a saúde humana, incluindo perdas humanas, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas.
2 -O PGRIA assenta e pretende dar resposta aos seguintes princípios de base:
1. a)Prevenção: prevenir os danos causados pelas inundações, evitando a construção de casas e indústrias em áreas que, atualmente, estão sujeitas a inundações, pela futura adaptação ao risco de inundações, e através da correta utilização dos solos, contemplando práticas agrícolas e florestais adequadas;
2. b)Proteção: tomada de medidas, tanto estruturais como não estruturais, para reduzir a probabilidade de cheias e/ou o seu impacto em cada bacia;
3. c)Preparação: informar a população sobre os riscos de inundação e o que fazer em caso de ocorrência;
4. d)Resposta de emergência: planos de emergência a aplicar na ocorrência de uma inundação;
5. e)Recuperação: regresso às condições normais logo que possível e aplicação de medidas de mitigação de impactos sociais e económicos sobre a população afetada.
3 -O PGRIA visa os seguintes objetivos estratégicos:
1. a)Definir e programar medidas e ações para reduzir a probabilidade de inundações e as suas consequências potenciais;
2. b)Avaliar a possibilidade de instalação de sistema de monitorização, previsão e alerta de situações hidrológicas extremas;
3. c)Promover práticas de utilização sustentável do solo e a melhoria da infiltração e da retenção da água;
4. d)Identificar as áreas a classificar como zonas adjacentes, nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro;
5. e)Estabelecer mecanismos de informação e divulgação ao público sobre os riscos de inundação;
6. f)Promover a respetiva articulação com o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016-2021 (PGRH-Açores) e demais instrumentos de ordenamento em vigor na Região;
7. g)Proceder à avaliação e análise do custo-eficácia das medidas e ações propostas e definir as responsabilidades sectoriais para a respetiva aplicação;
8. h)Identificar mecanismos de financiamento para as medidas definidas;
9. i)Definir um programa de monitorização e controlo da sua implementação.
4 -Com o intuito de dar resposta aos objetivos enunciados no número anterior, assim como às disposições constantes dos vários referenciais estratégicos aplicáveis à Região, são definidas as linhas de orientação que materializam a forma de atuação tendo em consideração as especificidades da realidade insular, com vista a reduzir a probabilidade e o impacto das inundações, designadamente:
1. a)Assegurar a proteção das populações, das atividades económicas, do património natural e construído e do ambiente face a eventos de cheias;
2. b)Adotar uma abordagem preventiva para reduzir a possibilidade de ocorrência de consequências adversas de cheias;
3. c)Planear e operacionalizar um sistema de monitorização e alerta de cheias;
4. d)Sensibilizar, informar e incrementar a perceção das populações face aos riscos de ocorrência de inundações;
5. e)Incrementar o conhecimento específico sobre os riscos de ocorrência de inundações na Região Hidrográfica dos Açores (RH9);
6. f)Assegurar a articulação estratégica com os instrumentos de ordenamento e planeamento do território, de recursos hídricos e de emergência na Região Hidrográfica dos Açores (RH9).

Artigo 2.º — Objetivos

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