Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 20/2017/M — Natureza e finalidade

1 -O CREFP é um órgão consultivo do membro do Governo Regional responsável pela implementação das políticas educativa e de formação profissional.
2 -O CREFP colabora na definição dos princípios orientadores das políticas educativa e de formação profissional e dos respetivos instrumentos operacionalizantes.
3 -O CREFP pode, por iniciativa dos seus membros, de acordo com o preceituado neste diploma e no respetivo regimento, emitir opiniões, dar pareceres, apresentar propostas e efetuar recomendações ao membro do Governo Regional a quem competir a tutela da educação e da formação profissional.

Artigo 2.º — Natureza e finalidade