Art.º 11 · Decreto Legislativo Regional n.º 20/2018/M — Comissões especializadas

1 -As comissões especializadas podem ser permanentes ou temporárias.
2 -A comissão de política económica e social é permanente.
3 -São comissões especializadas temporárias as definidas pelo plenário, que indicará a composição, o objeto e o tempo.
4 -A indicação dos membros para cada uma das comissões deve refletir o objetivo da mesma.
5 -Os membros do Conselho não podem recusar a sua participação nas comissões e têm como atribuições:
1. a)Eleger o seu presidente, que tem voto de qualidade, dirigirá os trabalhos e fará a ligação com os órgãos do Conselho e que, no caso da comissão permanente, fará parte do conselho coordenador;
2. b)Elaborar estudos, pareceres, relatórios a pedido dos outros órgãos do Conselho;
3. c)Propor ao presidente do Conselho a realização de estudos que considere úteis ao desempenho das suas funções;
4. d)Requerer, através do presidente do Conselho, as informações, depoimentos e esclarecimentos necessários aos seus trabalhos.

Artigo 11.º — Comissões especializadas