Art.º 146 · Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A — Faltas a exames e reuniões

1 -É considerada falta a um dia:
1. a)A ausência do docente a serviço de exames;
2. b)A ausência do docente a reuniões de avaliação de alunos.
2 -A ausência a outras reuniões de natureza pedagógica convocadas nos termos da lei é considerada falta do docente a dois tempos letivos.
3 -As faltas a serviço de exames, bem como a reuniões que visem a avaliação sumativa de alunos, apenas podem ser justificadas por casamento, por parentalidade, por falecimento de familiar, por doença, por doença prolongada, por acidente de trabalho, por isolamento profilático e para cumprimento de obrigações legais.

Artigo 146.º — Faltas a exames e reuniões