- 1 -As licenças sabáticas são autorizadas pelo diretor regional competente em matéria de educação, no prazo máximo de noventa dias após a data limite para apresentação dos requerimentos, com base em proposta do júri referido no artigo anterior e fundamentadas nos resultados da apreciação prevista.
- 2 -Da notificação da decisão final cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor no prazo de quinze dias para o membro do Governo Regional competente em matéria de educação.
- 3 -O diretor regional competente em matéria de educação promove a publicação no Jornal Oficial da lista dos docentes aos quais foi concedida licença sabática.
Artigo 162.º — Tramitação das candidaturas a licença sabática
Vigente desde: 24/08/2022
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Em vigor desde 24/08/2022