Art.º 181 · Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A — Impedimentos

1 -Consideram-se impossibilitados de acumulação de funções os docentes que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Com dispensa total ou parcial da componente letiva, nos termos do artigo 127.º do presente Estatuto;
2. b)Com dispensa total ou parcial da componente letiva para o exercício de outras atividades;
3. c)Em situação de destacamento, requisição ou comissão de serviço em funções não letivas de qualquer natureza, mesmo quando consideradas de carácter técnico-pedagógico;
4. d)No gozo de licença sabática ou em situação de equiparação a bolseiro;
5. e)Em exercício de funções relacionadas com a formação inicial de professores em estabelecimento de educação ou de ensino básico e secundário;
6. f)Nas situações a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 78.º e o n.º 2 do artigo 83.º do presente Estatuto;
7. g)Em regime de destacamento por condições específicas, de acordo com a legislação aplicável;
8. h)Na situação de profissionalização em exercício;
9. i)Na titularidade de cargos de direção executiva, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -A atividade de formador em regime de acumulação dos titulares de cargos de direção executiva pode, a título excecional, ser autorizada pelo diretor regional competente em matéria de educação, quando, comprovadamente, não existam na área geográfica da influência da entidade formadora formadores que possam ser recrutados para o efeito.

Artigo 181.º — Impedimentos