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Artigo 243.º — Apoio às ações de formação

Vigente desde: 24/08/2022
  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Com vista à promoção de ações de formação que considere necessárias, o departamento do Governo Regional competente em matéria de educação pode celebrar contratos-programa ou contratos de formação com as entidades formadoras.
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/08/2022

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