Artigo 1.º — Alterações ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho

Os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 19.º, 20.º, 22.º e 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, que criou o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR), passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -O apoio ao arrendamento de habitação, relativo a contratos em vigor celebrados entre senhorios e arrendatários sem indicação da IHM, EPERAM, obedece em especial às normas previstas no capítulo iii do presente diploma, para além das demais disposições aplicáveis.

   Artigo 3.º

   Beneficiários do apoio à aquisição

4. 1 -Podem beneficiar do apoio à aquisição de fogos os agregados familiares:
   1. a)Residentes no território da Região Autónoma da Madeira;
   2. b)Que não dispõem da totalidade dos meios económicos ou financeiros para a compra de habitação para residência permanente;
   3. c)Com candidatura entregue nos serviços da IHM, EPERAM, de acordo com formulário próprio a disponibilizar por esta entidade gestora e acompanhada da documentação exigida na portaria a que se refere o artigo 28.º; e
   4. d)Figurem ou venham a figurar como promitentes compradores em contrato-promessa para habitação permanente de fogo localizado no território da Região Autónoma da Madeira.
5. 2 -A candidatura considera-se apresentada na data em que toda a documentação exigida estiver na posse da IHM, EPERAM.
6. 3 -Serão excluídas as candidaturas de agregados familiares:
   1. a)Com rendimentos anuais brutos inferiores ou superiores aos fixados na portaria a que se refere o artigo 28.º;
   2. b)Integrados por elementos que sejam titulares de direitos sobre bens imóveis em condições de constituir residência permanente;
   3. c)Referentes à compra de fogo por valores ou com tipologia superiores às fixadas na portaria a que se refere o artigo 28.º
7. 4 -Em qualquer momento, pode a IHM, EPERAM, solicitar documentação adicional, para efeitos de integral esclarecimento dos termos da candidatura.
8. 5 -Não serão aceites contratos-promessa que constituam renegociações de outros com identidade de objeto e de partes outorgantes.

   Artigo 6.º

   [...]

9. 1 -[...]
10. 2 -O apoio a atribuir ao beneficiário ocorrerá no ato da outorga do contrato definitivo de compra e venda do fogo destinado a habitação permanente.
11. 3 -Sob pena de caducidade automática do direito ao apoio, o contrato-promessa de compra e venda deverá ser outorgado no prazo de 20 dias úteis e a escritura final deverá ser outorgada no prazo de 60 dias úteis, ambos a contar da data da notificação ao beneficiário da aprovação do apoio.
12. 4 -(Anterior n.º 3.)
13. 5 -(Anterior n.º 4.)

    Artigo 7.º

    [...]

    (Anterior n.º 2.)

    Artigo 8.º

    Contrato-promessa e contrato de compra e venda

14. 1 -O contrato-promessa a celebrar e o contrato final que formalizará a compra e venda apoiada ao abrigo do presente diploma deverão fazer menção expressa ao mesmo e à portaria que o vai regulamentar.
15. 2 -Para os efeitos previstos no número anterior, a IHM, EPERAM emitirá declaração que fará parte do mencionado contrato final.
16. 3 -Os referidos contratos deverão ser outorgados nos prazos fixados na portaria referida no artigo 28.º, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do mesmo.
17. 4 -No prazo de 5 dias úteis a contar da celebração do contrato-promessa e do contrato final, o beneficiário deverá entregar cópia dos mesmos à IHM, EPERAM.
18. 5 -[...]

    Artigo 9.º

    [...]

19. 1 -Durante o prazo de sete anos a contar da data da compra do fogo, com apoio concedido ao abrigo do presente diploma, o mesmo não poderá ser alienado inter vivos.
20. 2 -[...]
21. 3 -[...]
22. 4 -[...]

    Artigo 10.º

    [...]

    Durante os primeiros 20 anos a contar da data da aquisição, a IHM, EPERAM, goza de direito de preferência na alienação onerosa, voluntária ou coerciva, do imóvel adquirido ao abrigo do presente diploma.

    Artigo 19.º

    [...]

23. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Com candidatura entregue nos serviços da IHM, EPERAM, de acordo com formulário próprio a disponibilizar por esta entidade gestora, acompanhada da documentação exigida na portaria a que se refere o artigo 28.º
24. 2 -[...]
25. 3 -[...]
26. 4 -[...]

    Artigo 20.º

    [...]

27. 1 -[...]
28. 2 -[...]
29. 3 -O apoio terá a duração inicial de 12 meses, renovável anualmente até um período máximo de 36 meses, por beneficiário, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º
30. 4 -[...]
31. 5 -[...]
32. 6 -Não serão aceites contratos de arrendamento que constituam renegociações de rendas de anterior contrato com o mesmo objeto e que impliquem aumento do valor do apoio a conceder.

    Artigo 22.º

    [...]

33. 1 -Decorrida a duração inicial do apoio referida no n.º 3 do artigo 20.º, a IHM, EPERAM, procederá à reavaliação dos pressupostos da concessão do apoio a requerimento do beneficiário.
34. 2 -Para os efeitos previstos no número anterior, no prazo de 10 dias a contar de notificação a efetuar para o fogo arrendado, deve o beneficiário apresentar na IHM, EPERAM, a documentação que lhe for solicitada, comprovativa da sua situação socioeconómica.
35. 3 -O resultado da avaliação dos pressupostos de concessão do apoio é comunicado por escrito ao beneficiário e os seus efeitos produzir-se-ão no mês seguinte ao da comunicação.

    Artigo 23.º

    [...]

36. 1 -(Anterior n.º 3.)
37. 2 -(Anterior n.º 4.)
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)(Revogada.)
    5. e)[...]
    6. f)[...]
38. 3 -(Anterior n.º 5.)
39. 4 -(Anterior n.º 6.)